1.1. O Margem e/ou versões personalizadas é um aplicativo para celular e dispositivos móveis que reúne funcionalidades que proporcionam aos seus usuários o acesso a diversas métricas, indicadores de performance e conteúdos relacionados à gestão das vendas de uma ou mais lojas do Cliente com metas individualizadas (doravante “Margem”).
1.2. O Margem foi desenvolvido e é fornecido pela pessoa jurídica de direito privado com a denominação M2M SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.255.786/0001-26 e doravante denominada “M2M”.
1.3. O presente Termo de Uso e Privacidade estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a M2M e pessoas físicas ou jurídicas usuárias dos seus Serviços. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso e Privacidade constitui um contrato com plena validade e eficácia jurídica, em conformidade com a legislação brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei nº 10.046/2002).
1.4. A utilização do Margem atribui a condição de cliente (doravante “Cliente”) e constitui aceitação plena e sem reserva de todos os termos deste instrumento e todos os avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados a todos os usuários pela M2M.
1.5. Ao lê, assinar eletronicamente e começar a usar o Margem, o Cliente indicará sua concordância com este Termo de Uso Privacidade. Logo, sugerimos que leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações.
2.1. Contratação. A contratação dos Serviços é feita pelo Representante Legal do Cliente, sendo o único responsável pela veracidade, autenticidade e legalidade de todas as informações cadastrais prestadas e declara expressamente que detém capacidade jurídica e poderes necessários para celebrar o presente contrato, sem prejuízo de poder a M2M solicitar informações e/ou documentos complementares como condição para validar a contratação. O Cliente se compromete a fornecer dados verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro e a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado do aplicativo, e será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à M2M e/ou a terceiros.
2.2. Representante Legal. O Representante Legal é a pessoa física responsável pelo Cliente indicada no momento da ativação do Margem; esta pessoa poderá adicionar usuários que terão acesso a todos os recursos do aplicativo, exceto cancelamento do contrato e destituição do Representante Legal.
2.3. Fidelização. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização ao aplicativo. O Representante Legal poderá fazer o cancelamento dos Serviços, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.
2.4. A equipe operacional da M2M não possui acesso direto aos dados do usuário, mas, esporadicamente, se e quando necessário, a equipe do suporte solicitará ao usuário uma autorização para acessar remotamente seu servidor a fim de auxiliar no atendimento do suporte.
3.1. Assinatura. O pagamento da assinatura será feito todo mês subsequente ao da prestação dos serviços (iniciando-se 30 (trinta) dias a partir da ativação do primeiro usuário) e será feito mediante boleto bancário emitido pela M2M ou empresa de automação parceira, acompanhado da respectiva nota fiscal.
3.2. Atraso. O atraso no pagamento da mensalidade implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária, facultando-se à M2M a suspensão do acesso ao Margem até que o Cliente quite todos os valores vencidos.
3.3. Desativação. A desativação do serviço poderá ocorrer quando não se identificar o pagamento da assinatura por mais de 30 (trinta) dias após o vencimento. O processo equivale à rescisão contratual, que é realizado de forma automática pelo sistema e após a sua ocorrência todos os usuários vinculados ao Cliente perderão o acesso ao Margem.
3.4. Reativação. A reativação do contrato poderá ocorrer a qualquer tempo, e só poderá ser solicitada pelo Representante Legal que realizou a contratação do sistema e poderão ser aplicados ao Cliente novos preços atualizados de acordo com os valores vigentes na época da solicitação da reativação.
3.5. Reajuste. Conforme sofremos aumentos dos custos de infra-estrutura, tais como servidores e banco de dados, além de fatores de mercado como alteração de impostos ou inflação, a M2M se reserva o direito de reajustar o valor da assinatura para se adaptar a tais mudanças.
4.1. O Cliente se obriga a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.2. O Cliente reconhece e concorda que a M2M detém todos os direitos legais sobre os Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual. Além disso, o Cliente reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pela M2M e que não as revelará sem o prévio consentimento por escrito da M2M.
4.3. A M2M concede ao Cliente uma licença pessoal, internacional, não exclusiva e que não pode ser cedida para outrem com o único objetivo de permitir o uso, por parte do Cliente, dos Serviços do Margem.
4.4. O Cliente não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, criar uma obra derivada de, realizar engenharia reversa ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte ou qualquer parte que o componha, a menos que seja expressamente permitido ou previsto por lei ou que o Cliente tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo pela M2M, por escrito.
4.5. Uso dos dados
4.5.1. Usaremos todos os dados coletados pelo nosso robô no servidor de automação do cliente para que o Usuário, ao acessar o Margem, possa alcançar o desempenho esperado, bem como para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades ofertados pelo Margem, realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Margem, resolver problemas do Software, verificar a proteção do Margem contra erros, entre outros.
4.6. O Cliente detém direitos autorais sobre os conteúdos próprios “dados empresariais” que enviar, publicar, exibir ou armazenar na plataforma do Margem, mas, ao publicá-los, automaticamente concede uma licença à M2M para processar os dados de forma automatizada, com uso do nosso Software, a fim de gerar informações e estatísticas gerais não individualizadas “a nível de loja” (doravante denominada “Dados Gerais anonimizados”). Por exemplo, o Margem poderá informar que no mês de março as vendas no varejo de um determinado segmento sofreram um aumento de 9% em comparação com o mesmo período no ano anterior ou que as compras com uma determinada seção equivaleram a 30% das vendas em uma região. Nós poderemos usar comercialmente os Dados Gerais para a promoção do Margem, bem como para auxiliar estudos, pesquisas e reportagens.
4.7. Em cumprimento de eventuais ordens de autoridades públicas, M2M se verá obrigada, mediante decisão judicial, a disponibilizar dados coletados de Usuários a um requerente.
5.1. Funcionamento
5.1. A M2M disponibilizará o acesso ao sistema 24 (vinte e quatro horas) por dia durante o prazo de vigência deste Termo, podendo haver indisponibilidades, falhas, suspensões e/ou interrupções de natureza técnica e/ou operacional, alheias à vontade da M2M, as quais, em hipótese alguma, acarretarão responsabilidade à M2M, nem indenização de qualquer natureza. Quando for razoavelmente possível, a M2M advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Margem.
5.2. A M2M não será responsabilizada por nenhum dano ou prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência da perda de dados, alteração, suspensão ou descontinuidade temporária de qualquer dos seus Serviços.
5.3. Privacidade e Segurança
5.3.1. As informações pessoais fornecidas ou coletadas por meio de ou com relação aos Serviços somente serão utilizadas de acordo com a Política de Privacidade da M2M, que poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo certo que as alterações serão divulgadas para o cliente. O Cliente garante estar ciente e de acordo com o teor da Política de Privacidade, assim como concorda com a utilização de seus dados conforme as disposições da referida política.
6.1. A M2M atualiza de forma constante seus Serviços de modo a proporcionar inovações aos Clientes. Assim, o Cliente tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos Serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.
6.2. A M2M pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer os Serviços (ou qualquer funcionalidade dos Serviços) aos Clientes em geral, sem aviso prévio.
6.3. O Cliente reconhece e aceita que, se sua conta for desativada, poderá ser impedido de acessar os Serviços, os detalhes da conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam na conta.
6.4. O Cliente reconhece e concorda que a M2M pode fixar limite máximo quanto ao espaço de armazenamento utilizado para a prestação de qualquer serviço.
7.1. Na hipótese de que qualquer Cliente ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita na utilização de qualquer Conteúdo ou acessíveis por meio do Margem e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação a M2M contendo os seguintes dados:
(i) Dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(ii) Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Margem e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(iii) Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade: declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
8.1. Todas as notificações e comunicações (“Notificações”) por parte do Cliente à M2M, considerar-se-ão eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@minhamargem.com.br
8.2. Todas as notificações e comunicações por parte da M2M ao Cliente, considerar-se-ão eficazes, a todos os efeitos, quando se realizarem por qualquer das seguintes formas:
(i) Envio de carta ao domicílio do Cliente quando houver sido fornecido um endereço válido à M2M, comprometendo-se o Cliente a comunicar a M2M todas as mudanças relativas aos dados da notificação;
(ii) Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Cliente;
(iii) Comunicação telefônica ao número fornecido pelo Cliente;
(iv) Mensagens enviadas por meio dos Serviços prestados pelo Margem.
9.1. A M2M poderá remover conteúdo, advertir, suspender, cancelar a assinatura ou retirar o acesso ao Margem e/ou aos Serviços, a qualquer tempo e sem prévio aviso, de forma temporária ou definitiva, sem direito a qualquer ressarcimento, se o Cliente desrespeitar este Termo de Uso e/ou a política e os princípios que norteiam o uso adequado e harmônico da plataforma.
10.1. A prestação dos Serviços do Margem terá duração por prazo indeterminado podendo ser a qualquer momento encerrado mediante notificação do Cliente, situação em que a disponibilidade das ferramentas do Margem somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
10.2. A M2M pode, a qualquer momento, encerrar o contrato com o Cliente se:
(i) o usuário tiver violado qualquer cláusula do Termo de Uso ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas deste Termo; ou
(ii) tal for exigido à M2M por lei ou determinação judicial; ou, ainda,
(iii) o fornecimento dos Serviços ao Cliente pela M2M já não for, na opinião da M2M, comercialmente viável.
10.3. O descumprimento deste Termo de Uso por parte do Cliente poderá ensejar o encerramento do contrato, de sua conta e do registro por parte da M2M, o que não o isentará de eventual responsabilização civil ou criminal cabível.
11.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
12.1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário pode entrar em contato através do e-mail contato@minhamargem.com.br
12.2. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.
12.3. AO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO” O USUÁRIO DEMONSTRA CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO COM TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTE TERMO DE USO.
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, estado da Bahia, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo de Uso.
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M2M SERVIÇOS